A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo at\u00e9 mesmo a execu\u00e7\u00e3o de mandados de pris\u00e3o, foi aprovada na noite desta ter\u00e7a-feira (16) pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, em Bras\u00edlia, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1659054&o=node\")
![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1659054&o=node\")
<\/p>\n
O texto-base, que dependia de 308 votos para avan\u00e7ar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em vota\u00e7\u00e3o de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No segundo turno,\u00a0 por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira vota\u00e7\u00e3o, a PEC passou com o voto favor\u00e1vel de 344 deputados<\/strong>. Houve 133 votos contr\u00e1rios. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sess\u00f5es entre uma vota\u00e7\u00e3o e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avan\u00e7o da mat\u00e9ria.<\/p>\n A PEC determina que qualquer abertura de a\u00e7\u00e3o penal contra parlamentar depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em vota\u00e7\u00e3o secreta, da maioria absoluta do Senado ou da C\u00e2mara.<\/strong> Al\u00e9m disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.<\/p>\n Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclus\u00e3o do foro privilegiado para presidentes partid\u00e1rios, foram rejeitados em plen\u00e1rio. Ap\u00f3s o fim da vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.\u00a0<\/p>\n A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos l\u00edderes da C\u00e2mara com o apoio da oposi\u00e7\u00e3o liderada pelo Partido Liberal (PL).<\/p>\n A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contr\u00e1rio, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Tamb\u00e9m houve apoio \u00e0 PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT.\u00a0 Al\u00e9m disso, bancadas governistas, como lideran\u00e7as de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plen\u00e1rio.<\/p>\n Agora, a PEC ser\u00e1 enviada ao Senado. Se avan\u00e7ar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, s\u00f3 poder\u00e3o ser julgados no STF com autoriza\u00e7\u00e3o dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resist\u00eancia na Casa revisora. O presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indigna\u00e7\u00e3o com a iniciativa. \u00a0<\/p>\n “A repulsa \u00e0 PEC da Blindagem est\u00e1 estampada nos olhos surpresos do povo, mas a C\u00e2mara dos Deputados se esfor\u00e7a a n\u00e3o enxergar. Tenho posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria”, declarou em postagem nas redes sociais. Caber\u00e1 \u00e0 CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu m\u00e9rito. Se for levado ao plen\u00e1rio, o texto precisar\u00e1 do voto de 49 entre 81 senadores. \u00a0<\/p>\n O texto aprovado na C\u00e2mara \u00e9 um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favor\u00e1vel ao projeto.<\/p>\n A proposta permite que deputados e senadores barrem a pris\u00e3o de colegas, em vota\u00e7\u00e3o secreta. Defensores da medida dizem que a proposta \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.<\/p>\n Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto n\u00e3o \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o para \u201cmaus feitos\u201d, mas apenas uma \u201cprote\u00e7\u00e3o\u201d para os deputados exercerem sua fun\u00e7\u00e3o sem medo de “persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica”.<\/p>\n “Isso aqui n\u00e3o \u00e9 uma licen\u00e7a para abusos do exerc\u00edcio do mandato, \u00e9 um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.<\/p>\n O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, nem processados criminalmente, sem pr\u00e9via licen\u00e7a de sua Casa”.<\/p>\n Em outro dispositivo, a PEC define que a decis\u00e3o deve ser decidida “por vota\u00e7\u00e3o secreta da maioria absoluta de seus membros, em at\u00e9 noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.<\/p>\n No caso de pris\u00e3o por crime inafian\u00e7\u00e1vel, \u00e9 necess\u00e1rio manifesta\u00e7\u00e3o, em 24 horas, da C\u00e2mara ou do Senado, por vota\u00e7\u00e3o secreta. A Casa poder\u00e1 suspender a pris\u00e3o com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sess\u00e3o e n\u00e3o do total.<\/p>\n Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”.<\/p>\n “Qual o problema do voto secreto? [\u00c9] para que todos tenham a sua consci\u00eancia voltada para o pleno exerc\u00edcio da atividade parlamentar”, afirmou.<\/p>\n O relator justificou ainda a inclus\u00e3o dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, s\u00f3 podendo ser processado pelo STF.<\/p>\n “Eles s\u00e3o ativistas na pol\u00edtica. Eles complementam a atividade pol\u00edtica. Ent\u00e3o, qualquer processo sobre eles n\u00e3o tem que ter autoriza\u00e7\u00e3o, para ficar claro. Mas o foro fica sendo tamb\u00e9m igual aos dos deputados”, disse Cajado.<\/p>\n J\u00e1 contr\u00e1rios \u00e0 proposta alegam que a medida blindar\u00e1 deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrup\u00e7\u00e3o e atos de viol\u00eancia, por exemplo.<\/p>\n “Isso aqui \u00e9 uma desmoraliza\u00e7\u00e3o do Parlamento brasileiro. Est\u00e1 voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judici\u00e1rio, chantagear o Executivo e torn\u00e1-lo o Poder, por excel\u00eancia, no semipresidencialismo. Essa \u00e9 a resposta \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao golpe de Estado no pa\u00eds”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\nTramita\u00e7\u00e3o dif\u00edcil<\/h2>\n
O que foi aprovado<\/h2>\n