O relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustentou nesta quarta-feira (24) que a proposta n\u00e3o foi apresentada para defender o exerc\u00edcio do mandato parlamentar, como dizem seus defensores, mas para proteger os parlamentares de processos criminais.![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1660040&o=node\")
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\n\u201c[A PEC] \u00e9 na verdade um golpe fatal na sua legitimidade [do Congresso], posto que configura portas abertas para a transforma\u00e7\u00e3o do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa \u00e9 uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado\u201d, disse o senador sergipano ao ler seu parecer na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Vieira pediu a rejei\u00e7\u00e3o completa da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 3, de 2021, que exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da C\u00e2mara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.<\/p>\n
Nenhum senador se manifestou favoravelmente \u00e0 PEC, que deve ser votada ainda nesta quarta-feira no colegiado.<\/strong>\u00a0<\/p>\n
Na C\u00e2mara, a PEC foi aprovada com ampla maioria, com 353 votos no primeiro turno.\u00a0\u00a0<\/p>\n
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Para o relator Alessandro Vieira, a prote\u00e7\u00e3o dos mandatos parlamentares n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes, \u201ca exemplo de homic\u00eddio, corrup\u00e7\u00e3o passiva, tr\u00e1fico de drogas e lavagem de dinheiro\u201d.<\/p>\n
O relator destacou os protestos no domingo (21) contra a PEC e afirmou que \u201cn\u00e3o se sustenta em fatos\u201d a tese de que a atividade parlamentar est\u00e1 sendo cerceada no Brasil.<\/strong>\u00a0<\/p>\n
A tese \u00e9 defendida pela oposi\u00e7\u00e3o e pelo presidente da C\u00e2mara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que disse que h\u00e1 deputados processados por \u201ccrime de opini\u00e3o\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n
\n\u201cAqui, nesta fileira, seguramente todos j\u00e1 proferiram discursos dur\u00edssimos com rela\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es de ministros [do STF], a condutas de ministros, e nenhum dos que est\u00e1 aqui sentado responde a processo por isso. Nenhum! Nem aqui, nem na outra Casa\u201d, afirmou o senador Alessandro Vieira.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O senador citou alguns \u201ccasos raros\u201d de processos por discursos proferidos, como o do deputado governista Andr\u00e9 Janones (Avante-MG), que responde por queixa-crime apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro por t\u00ea-lo chamado de \u201cassassino, miliciano, ladr\u00e3o de joias e bandido fuj\u00e3o\u201d, entre outras ofensas.<\/p>\n
Alessandro Vieira ainda citou os casos dos deputados da oposi\u00e7\u00e3o Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), que respondem a queixas-crime apresentadas pela deputada federal Gleisi Hoffman (PT-RS), atual ministra da Secret\u00e1ria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (SRI).\u00a0\u00a0<\/p>\n
Esses deputados disseram que Gleisi \u201cdeve ser uma prostituta do caramba\u201d e \u201cLula ofereceu Gleisi Hoffman como um cafet\u00e3o oferece sua funcion\u00e1ria em uma negocia\u00e7\u00e3o entre gangues\u201d.<\/p>\n
O relator da PEC da Blindagem ponderou que, nos casos de Janones, Gilvan e Gayer \u201cparece absolutamente imposs\u00edvel atrelar tais agress\u00f5es ao leg\u00edtimo exerc\u00edcio do mandato parlamentar\u201d.\u00a0<\/p>\n
Vieira ressaltou que, mesmo nesses casos, a prote\u00e7\u00e3o a opini\u00f5es, palavras e votos de parlamentares est\u00e1 garantida.<\/p>\n
\n\u201c\u00c9 poss\u00edvel \u00e0 susta\u00e7\u00e3o do processo, conforme diz o \u00a73\u00ba do art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que refor\u00e7a a completa inutilidade pr\u00e1tica da emenda apresentada\u201d, completou.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O relator da PEC tamb\u00e9m ponderou que, mesmo a imunidade de opini\u00e3o, palavras e votos de parlamentares, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 absoluta, e citou decis\u00e3o do Supremo sobre o tema.<\/p>\n
“N\u00e3o [h\u00e1] aplicabilidade da imunidade material a pronunciamentos difamantes, injuriosos ou caluniosos sem v\u00ednculo com a atividade parlamentar”, afirmou.<\/strong><\/p>\n
Vieira ainda defendeu a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 35, aprovada em 2001, que acabou com a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para processar parlamentares.\u00a0<\/p>\n
“Em 13 anos de vig\u00eancia do texto constitucional, at\u00e9 o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 35, de 2001, apenas um, entre quase 300 pedidos de investiga\u00e7\u00e3o, foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, contra o deputado Jabes Rabelo, acusado de recepta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo roubado”, lembrou.\u00a0<\/p>\n
Voto em separado<\/h2>\n
O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou o voto em separado que havia apresentado para manter a PEC da Blindagem com algumas altera\u00e7\u00f5es.<\/strong> Ele mudou de posi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a leitura do voto do relator.<\/p>\n
Jorge Seif justificou que a PEC foi uma demanda do Parlamento por queixas de \u201cpress\u00f5es\u201d vindas do Supremo Tribunal Federal por falas e votos, mas criticou a possibilidade de voto secreto e a extens\u00e3o do foro privilegiado para presidentes de partidos com assentos no Congresso.<\/p>\n
\n\u201cPreciso tamb\u00e9m reconhecer que a popula\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o falo de esquerda, falo direita, esquerda e centro, t\u00eam entrado em contato conosco, e n\u00f3s precisamos estar sens\u00edveis \u00e0s vozes das ruas. Se tem uma parte boa nessa PEC, que foi proposta pelos nobres colegas da C\u00e2mara Federal, infelizmente, foi recheada com componentes que envenenam a massa\u201d, disse.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), que sustenta a tese da oposi\u00e7\u00e3o de \u201cpersegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d movida pelo Supremo, avaliou que a C\u00e2mara \u201cerrou na m\u00e3o\u201d na rea\u00e7\u00e3o aos processos abertos contra deputados e senadores.<\/strong><\/p>\n
\u201cN\u00e3o tem o menor cabimento, em pleno s\u00e9culo 21, no Brasil, a gente ter voto secreto para admissibilidade de processo contra parlamentares. Isso n\u00e3o faz o menor sentido\u201d, afirmou.<\/p>\n
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