Entre outros pontos, o comit\u00ea dever\u00e1 coordenar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal. <\/strong>A proposta tamb\u00e9m estabelece regras de coopera\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes subnacionais na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao novo imposto.<\/p>\n

A Emenda Constitucional 132, de 2023, que estabeleceu a Reforma Tribut\u00e1ria, criou dois novos tributos: o IBS, que vai substituir o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), principal imposto dos estados, e o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) dos munic\u00edpios; e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), da Uni\u00e3o<\/p>\n

Al\u00e9m de tratar do comit\u00ea gestor do IBS, o projeto tamb\u00e9m fixa normas gerais para o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), para o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e para a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio, a Expans\u00e3o e a Melhoria do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Sistemas de Monitoramento para Seguran\u00e7a e Preserva\u00e7\u00e3o de Logradouros P\u00fablicos (Cosimp)<\/strong><\/p>\n

Com 203 artigos, o projeto \u00e9 dispostos em tr\u00eas Livros: Livro I – Da Administra\u00e7\u00e3o e da Gest\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS); Livro II – Do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Livro III – Disposi\u00e7\u00f5es Finais.<\/p>\n

Ao iniciar a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) chamou aten\u00e7\u00e3o para o expressivo n\u00famero de emendas apresentadas ao projeto. Braga disse que, apenas na CCJ, o projeto recebeu mais de 200 emendas. Tendo recebido ainda mais de uma centena de emendas diretamente no plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

\u201cPrimeiro alguns acham que aqui estamos tratando de uma mat\u00e9ria que ainda n\u00e3o tratamos, quando na verdade esta mat\u00e9ria j\u00e1 foi tratada na Emenda Constitucional 132, votada em dois turnos na C\u00e2mara e Senado\u201d, iniciou. \u201cLamentavelmente, alguns insistem em querer estabelecer nesta lei uma revis\u00e3o de algo que n\u00f3s tratamos numa lei constitucional e que, portanto, precisar\u00e1 de mudan\u00e7a constitucional, para que possamos alcan\u00e7ar novos mandamentos constitucionais, o que \u00e9 poss\u00edvel com outra emenda constitucional que tramite independentemente\u201d, destacou.<\/p>\n

O senador apontou ainda que acolheu boa parte das emendas, mas que o espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o \u201cse exauriu\u201d.<\/p>\n

\u201cEfetivamente chegamos a exaust\u00e3o sobre a mat\u00e9ria. Agora, o que n\u00e3o deu entendimento que se resolva pelo voto. Os argumentos j\u00e1 foram todos discutidos, e exauridos\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"