O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP) determinou a suspens\u00e3o imediata dos processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (Seduc) para contratar\u00a0monitores do Programa Escola C\u00edvico-Militar.<\/strong> A decis\u00e3o desta quarta-feira (3) foi un\u00e2nime<\/strong> e resultado de uma representa\u00e7\u00e3o de um coletivo formado por deputados e vereadores que apontam poss\u00edveis impropriedades no Edital n\u00ba 2\/2025, lan\u00e7ado pela secretaria.<\/p>\n Segundo o relator da decis\u00e3o, Renato Martins Costa, a suspens\u00e3o foi determinada devido \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o de que as contrata\u00e7\u00f5es previstas poderiam ser permanentes<\/strong>, contrariando o princ\u00edpio da temporariedade exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, o TCE apontou a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n \u201cEntre os principais pontos questionados est\u00e3o a aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria sem justificativa de excepcionalidade, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e a cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados\u201d, diz o TCESP em nota.<\/p>\n<\/blockquote>\n De acordo com as informa\u00e7\u00f5es do TCESP, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 interromper imediatamente todos os processos seletivos em andamento, al\u00e9m de n\u00e3o publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa <\/strong>at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\n A decis\u00e3o n\u00e3o extingue o Programa Escola C\u00edvico-Militar em S\u00e3o Paulo, mas paralisa, temporariamente, sua implanta\u00e7\u00e3o no estado at\u00e9 que os questionamentos sejam elucidados junto \u00e0 corte.<\/p>\n Segundo o relator, n\u00e3o cabe ao tribunal\u00a0julgar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa, mat\u00e9ria que est\u00e1 em an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal (STF). A atua\u00e7\u00e3o do TCE se restringe ao controle da legalidade administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos atos do Poder Executivo.<\/p>\n O Tribunal de Contas determinou tamb\u00e9m que a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o encaminhe informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os editais publicados, a fase em que se encontram e os valores de gastos j\u00e1 previstos ou realizados<\/strong>. Os respons\u00e1veis legais ter\u00e3o prazo de dez dias \u00fateis para apresentar justificativas<\/strong>.<\/p>\n Procurado, o governo estadual disse que ainda n\u00e3o foi notificado da decis\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1656980&o=node\")
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