O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) que a comiss\u00e3o especial para a an\u00e1lise da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica ser\u00e1 presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria do projeto ficar\u00e1 a cargo do deputado federal Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE).![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1656978&o=node\")
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\n“S\u00e3o parlamentares com ampla experi\u00eancia na \u00e1rea, o que garantir\u00e1 um debate t\u00e9cnico e qualificado. A seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, escreveu Motta em\u00a0postagem nas redes sociais.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Enviada em abril pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva ao Congresso Nacional, a PEC foi constru\u00edda ap\u00f3s consulta a governadores e \u00e9 uma das apostas para ampliar a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o<\/strong>. O texto prev\u00ea, entre outras quest\u00f5es, uma maior integra\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), criado por lei ordin\u00e1ria em 2018.<\/p>\n
A PEC tamb\u00e9m prop\u00f5e atualizar as compet\u00eancias das pol\u00edcias Federal (PF) e Rodovi\u00e1ria Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma pol\u00edcia ostensiva federal, passando a se chamar Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal, com suas atribui\u00e7\u00f5es expandidas para fazer policiamento ostensivo tamb\u00e9m em ferrovias e hidrovias, al\u00e9m das rodovias, como j\u00e1 acontece atualmente, e para auxiliar as for\u00e7as de seguran\u00e7a estaduais quando requisitada<\/strong>.<\/p>\n
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Outras propostas s\u00e3o a padroniza\u00e7\u00e3o de protocolos, informa\u00e7\u00f5es e dados estat\u00edsticos; a de estabelecer diretrizes gerais para seguran\u00e7a e sistema penitenci\u00e1rio; a de fixar atribui\u00e7\u00f5es das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a que estiverem sob seu escrut\u00ednio.<\/p>\n
Os fundos Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) tamb\u00e9m estariam previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, a fim de garantir recursos e proteg\u00ea-los contra contingenciamentos.<\/strong><\/p>\n
Em julho, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 havia aprovado a admissibilidade do texto. Na ocasi\u00e3o, o relator tamb\u00e9m havia sido Mendon\u00e7a Filho.<\/p>\n
Agora, a comiss\u00e3o especial, composta por 34 deputados, tem o prazo de 40 sess\u00f5es do Plen\u00e1rio para votar a proposta<\/strong>. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sess\u00f5es. Depois, a proposta \u00e9 analisada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o depende dos votos favor\u00e1veis de 3\/5 dos deputados (308), em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Se aprovado, o texto segue ent\u00e3o para o Senado Federal, que tamb\u00e9m constituir\u00e1 comiss\u00e3o especial e precisar\u00e1 aprovar a proposta por 49 votos, tr\u00eas quintos dos 81 senadores.<\/strong><\/p>\n
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