A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende tamb\u00e9m aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na C\u00e2mara, a Justi\u00e7a s\u00f3 pode processar penalmente os parlamentares com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Casa legislativa.![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1659149&o=node\")
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Apesar de a proposta n\u00e3o citar expressamente os deputados estaduais, a extens\u00e3o desse benef\u00edcio aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m valem para os deputados locais.<\/strong><\/p>\n O tema foi tratado nas A\u00e7\u00f5es Direitas de Inconstitucionalidade\u00a0(ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas a\u00e7\u00f5es, a entidade questionou as Constitui\u00e7\u00f5es do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extens\u00e3o das imunidades previstas aos deputados federais e senadores.<\/p>\n Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 27 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n \u201cSer\u00e1 de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constitui\u00e7\u00e3o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas\u201d, afirma o dispositivo constitucional citado.<\/p>\n<\/blockquote>\n \u201cAssim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em n\u00edvel federal a deputados e senadores\u201d, informou o STF.<\/p>\n<\/blockquote>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\n O professor de direito constitucional Henderson F\u00fcrst refor\u00e7ou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong> que o entendimento da Corte \u00e9 que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais.<\/p>\n \u201cMas n\u00e3o se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente\u201d, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada\u00a0nova a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decis\u00e3o e ajustar a decis\u00e3o anterior.<\/p>\n<\/blockquote>\n A organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental Transpar\u00eancia Internacional ponderou que, enquanto vigoraram\u00a0regras semelhantes \u00e0s da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investiga\u00e7\u00f5es contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.<\/strong><\/p>\n \u201cA proposta aprovada pela C\u00e2mara ainda agrava os crescentes riscos de infiltra\u00e7\u00e3o do crime organizado na pol\u00edtica local, j\u00e1 que dificulta as investiga\u00e7\u00f5es contra deputados estaduais\u201d, informou, em nota, a organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n Os parlamentares favor\u00e1veis \u00e0\u00a0PEC justificaram que a medida visa garantir o exerc\u00edcio do mandato parlamentar diante de suposta \u201cpersegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d movida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n\n
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