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O governo federal enviou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, nesta quarta-feira (17),\u00a0um projeto de lei de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das big techs, com medidas para combater pr\u00e1ticas que prejudiquem a concorr\u00eancia no mundo digital<\/strong>. O projeto foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econ\u00f4micas do Minist\u00e9rio da Fazenda\u00a0junto a um grupo t\u00e9cnico coordenado pela Casa Civil.<\/p>\n

O projeto\u00a0prop\u00f5e ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia (SBDC –\u00a0Lei n\u00ba 12.529\/2011)\u00a0possibilitando a cria\u00e7\u00e3o de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econ\u00f4mico por grandes plataformas digitais.<\/p>\n

O texto busca prevenir pr\u00e1ticas que prejudiquem a livre concorr\u00eancia e garantir mais transpar\u00eancia, equil\u00edbrio e liberdade de escolha, al\u00e9m de menores pre\u00e7os, a consumidores e empresas. A ideia, segundo o governo,\u00a0\u00e9 corrigir distor\u00e7\u00f5es, baratear servi\u00e7os e preservar o espa\u00e7o para inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, no\u00a0Pal\u00e1cio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que\u00a0a concorr\u00eancia \u00e9 uma velha\u00a0conhecida\u00a0do capitalismo que tem a tend\u00eancia a concentrar o capital em poucas m\u00e3os, acarretando na forma\u00e7\u00e3o de oligop\u00f3lios e monop\u00f3lios na economia.<\/p>\n

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“O mundo digital evoluiu t\u00e3o r\u00e1pido\u00a0que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o acompanhou o passo a passo da concentra\u00e7\u00e3o de poder e dinheiro\u00a0que esses grande grupos econ\u00f4micos mant\u00e9m hoje. \u00c9 dever do Estado regular um setor t\u00e3o concentrado, impedindo pr\u00e1ticas desleais e anticoncorrenciais que v\u00e3o prejudicar os pequenos, m\u00e9dios e at\u00e9 grandes neg\u00f3cios”, destacou o ministro.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n

Haddad fez quest\u00e3o de destacar que o processo de elabora\u00e7\u00e3o do projeto teve in\u00edcio h\u00e1 mais de um ano e passou por consulta p\u00fablica. “Esse projeto versa sobre ambiente de neg\u00f3cios e pr\u00e1ticas concorrenciais justas no Brasil”, destacou.\u00a0<\/p>\n

Designa\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

O projeto de lei cria dois processos administrativos no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade):<\/p>\n

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• a designa\u00e7\u00e3o de plataformas de relev\u00e2ncia sist\u00eamica para mercados digitais e<\/li>\n
• a determina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es especiais para as plataformas designadas.<\/li>\n<\/ul>\n

  De acordo com o PL, o Cade dever\u00e1 fazer essa designa\u00e7\u00e3o a partir de caracter\u00edsticas qualitativas, al\u00e9m de observar um piso m\u00ednimo de faturamento \u2014 acima de R$ 5 bilh\u00f5es anuais no Brasil e R$ 50 bilh\u00f5es em termos globais. A designa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita caso a caso, mediante instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo e sujeita \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal do Cade.<\/p>\n

  O texto prev\u00ea que as\u00a0plataformas poder\u00e3o ser submetidas a regras pr\u00e9vias de transpar\u00eancia, obriga\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es e procedimentos espec\u00edficos. Assim como na designa\u00e7\u00e3o, a determina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es especiais \u00e0s plataformas digitais ser\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o colegiada do Tribunal do Cade, que dever\u00e1 especificar as obriga\u00e7\u00f5es e determinar multa em caso de descumprimento.<\/p>\n

  H\u00e1 ainda a previs\u00e3o de\u00a0cria\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Mercados Digitais (SMD), unidade especializada no Cade para tratar dos novos procedimentos relacionados \u00e0s plataformas de relev\u00e2ncia sist\u00eamica em mercados digitais.<\/p>\n

  A nova unidade ser\u00e1 respons\u00e1vel por monitorar mercados digitais, instruir os processos de designa\u00e7\u00e3o de agentes econ\u00f4micos e de determina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es especiais, submetendo-os ao Tribunal do Cade, al\u00e9m de observar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e investigar poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

  \u00a0<\/p>\n

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  \n <\/div>\n

  Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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