A C\u00e2mara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores<\/strong>,\u00a0na\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 3 de 2021, a chamada da PEC da Blindagem. Com\u00a0314 votos favor\u00e1veis e 168 contr\u00e1rios, a proposta estabelece que deputados e senadores somente poder\u00e3o ser processados criminalmente ap\u00f3s aval da Casa do parlamentar \u2014 C\u00e2mara ou Senado. O texto segue para o Senado.<\/p>\n O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para retomar o texto original sobre o voto secreto, exclu\u00eddo durante a madrugada.<\/p>\n \u201cN\u00f3s n\u00e3o temos d\u00favida alguma que a vota\u00e7\u00e3o de ontem n\u00e3o espelhou o amplo posicionamento do plen\u00e1rio da Casa. A vota\u00e7\u00e3o transcorreu ap\u00f3s a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada\u201d, justificou o relator. \u00a0\u00a0<\/p>\n Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do texto-base da PEC em 1\u00ba e 2\u00ba turno, o Plen\u00e1rio aprovou destaque que excluiu o voto secreto para autoriza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais e de pris\u00e3o em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel contra deputados e senadores. Ao todo, 296 deputados haviam votado a favor do voto secreto, 12 a menos que o necess\u00e1rio para aprovar uma mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 308 votos.\u00a0<\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\n L\u00edderes do Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a decis\u00e3o de reincluir a possibilidade de voto secreto na PEC alegando que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite votar um mesmo tema na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n \u201cN\u00e3o d\u00e1 para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. \u00c9 isso que est\u00e1 acontecendo. Para n\u00f3s, \u00e9 uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. O Art. 60, par\u00e1grafo\u00a05\u00ba, estabelece que a mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa\u201d, argumentou o l\u00edder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).<\/p>\n O presidente da C\u00e2mara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o apelo de alguns l\u00edderes e defendeu que a apresenta\u00e7\u00e3o da emenda aglutinativa tem apoio da maioria da Casa, tem precedente em vota\u00e7\u00f5es anteriores e respeita o processo legislativo.<\/p>\n \u201cTal fato ressalta a legitimidade pol\u00edtica, jur\u00eddica e regimental da emenda em an\u00e1lise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que d\u00e3o suporte \u00e0 aglutina\u00e7\u00e3o j\u00e1 foram todos aprovados, pelo referido qu\u00f3rum qualificado de tr\u00eas quintos, em primeiro turno, pelo Plen\u00e1rio desta Casa, o que demonstra exist\u00eancia de concord\u00e2ncia pol\u00edtica acerca do tema\u201d, respondeu o deputado Motta.<\/p>\n Os l\u00edderes contr\u00e1rios prometeram recorrer da decis\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n O deputado Alberto Fraga (PL-DF)\u00a0defendeu votar novamente a inclus\u00e3o do voto secreto na PEC da Blindagem.<\/p>\n \u201cNo Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa excel\u00eancia fez. Por isso, \u00e9 evidente que o PL vai ser contra a retirada de pauta, e n\u00f3s vamos aprovar hoje o que vossa excel\u00eancia est\u00e1 propondo [a reinclus\u00e3o do voto secreto]\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos.<\/p>\n \u201cA nossa vota\u00e7\u00e3o [pelo fim do voto secreto na PEC] daria transpar\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o se um parlamentar segue preso ou n\u00e3o, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassinato, pedofilia, crime organizado. V\u00e1rios t\u00eam chamado de\u00a0PEC do crime organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita fac\u00e7\u00f5es criminosas\u201d, afirmou.<\/p>\n O relator Claudio Cajado rebateu afirmando que\u00a0a PEC \u00e9 uma garantia para o exerc\u00edcio do mandato sem press\u00f5es indevidas e \u201cpersegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n \u201cN\u00e3o conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamente, para dar imunidade para quem praticar crime. Essa hist\u00f3ria de que muitos est\u00e3o falando de que a organiza\u00e7\u00e3o criminosa vai se instalar no Parlamento \u00e9 uma fal\u00e1cia\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1\u00ba e 2\u00ba turno na noite dessa ter\u00e7a-feira por ampla maioria.<\/p>\n A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores s\u00f3 podem ser processados criminalmente se a C\u00e2mara ou o Senado autorizarem a abertura de a\u00e7\u00e3o penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia por qualquer tipo de crime.<\/p>\n Casos de pris\u00e3o em flagrante por crimes inafian\u00e7\u00e1veis, como homic\u00eddio e estupro, tamb\u00e9m precisam de autoriza\u00e7\u00e3o da Casa do parlamentar em at\u00e9 24 horas, tamb\u00e9m por vota\u00e7\u00e3o secreta.<\/p>\n A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o no STF o presidente da Rep\u00fablica, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e embaixadores.<\/p>\n A PEC da Blindagem ganhou for\u00e7a nas \u00faltimas semanas no contexto do julgamento e condena\u00e7\u00e3o do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2022.\u00a0<\/p>\n Cr\u00edticos apontam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro p\u00fablico via emendas parlamentares.<\/p>\n Do outro lado, os defensores alegam que a PEC \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do mandato parlamentar diante supostas “persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas” do Judici\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1659174&o=node\")
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<\/p>\nVoto secreto<\/h2>\n